02641/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 02641/99
Acórdão
Descritores: Incompetência hierárquica do tribunal central administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/682abb0fca3c1a1580256a48004c6166
Sumário
Não decorrendo a deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, de uma relação jurídica de emprego público, também a sentença recorrida, que apreciou o objecto de tal recurso, não versou sobre matéria relativa ao funcionalismo público. Ocorrendo tal situação em sede de apreciação de recurso jurisdicional fica afastada a previsão do artigo 40°, a) e artigo 104° do ETAF, sendo este Tribunal Central Administrativo incompetente para apreciar e decidir o recurso jurisdicional, nos termos da disposições legais citadas, sendo competente para o efeito o STA, conforme estipula o artigo 26°, n°l-b) do ETAF.