0057135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0057135
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Objecto, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025012
Nr Documento: RL199809290057135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00fef6b206d1b1d380256803000568feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0057135.DF
Sumário
Carecendo, o requerimento para abertura de instrução, de objecto válido, por incidir sobre questão já decidida por despacho transitado, està manifestamente condenado ao insucesso, sendo de indeferir.