0068922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0068922
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035155
Nr Documento: RL200109270068922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2d78bcedb68039080256afc004c558eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0068922.82
Sumário
Como decorre do artigo 40º 4, CE, aprovado pelo DL nº39672, de 20/05/54, aplicável ao caso dos autos, a travessia da estrada fora de uma passagem de peões nunca é (só por si) causa adequada de um acidente, evento por definição apenas explicável em função da violação dos demais segmentos deste artigo em que se concretiza a definição do dever de cuidado a que se encontram adstritos os peões, maxime, a obrigação de se certificarem de que o podem fazer sem perigo e sem perturbar a circulação dos veículos. Nada permite compreender, ou sequer explicar, que A., em face da aproximação do veículo atropelante, que seguia a velocidade não negligenciável e, dadas as características do local, era avistável, tenha iniciado o atravessamento da faixa de rodagem pela frente de um autocarro estacionado, e, sem se deter, tenha entrado em rota de colisão com o aquele veículo, que circulava paralelamente a este. Não se manifestando na factualidade provada sinais que, em termos minimamente consistentes, atestam a culpa do condutor daquele veículo, é patente que a culpa da A: na produção do acidente, para além de efectiva, também é exclusiva.