0084066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0084066
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Princípio da economia e da utilidade processual, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023079
Nr Documento: RL199505110084066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f95b0837073dca83802568030003668fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084066.80
Sumário
Está mais de acordo com o espírito da lei e com o princípio de economia processual considerar o prazo estabelecido no artigo 395 do CPC como um termo final: decorridos oito dias após a citação na acção possessória, já não pode o requerido agravar do despacho que decretou a restituição. - Mas nada impede que interponha o recurso antes da acção proposta, dado que nenhum preceito legal o proibe. O poder atribuído ao locatário de servir-se dos meios facultados ao possuidor nos arts. 1276 e seguintes, não tem a ver, directamente, com a posse que integra o conteúdo do art. 1278, antes resulta directamente do disposto no artigo 1037 n. 2 do CC.