189/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 214/87
Acórdão
Acórdão Nº: 189/1987
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoJosé Martins da FonsecaMessias BentoJosé Magalhães GodinhoAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870189.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0214.88
Texto
ACÓRDÃO N.º 189/87 Processo: n.º 214/87. Plenário Relator: Conselheiro Vital Moreira. 1 — O Partido Socialista Revolucionário (PSR) vem recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz presidente do Círculo Judicial de Ponta Delgada, que, julgando reclamação do ora recorrente, indeferiu o seu pedido de admissão do processo de candidatura para a eleição de deputados à Assembleia da República. Alega em conclusões: Que o processo de candidaturas de deputados do PSR foi apresentado na Secretaria-Geral do tribunal de Ponta Delgada em 26 de Maio corrente, dia seguinte ao feriado municipal; Que o referido processo não deu entrada no Tribunal por não ter sido aceite com o argumento de que o prazo de aceitação havia expirado; Que, apresentada reclamação, foi a mesma indeferida juridi-cialmente com o fundamento da extemporaneidade do prazo de apresentação; Que, por força do artigo 171.º da Lei Eleitoral, a apresentação de candidaturas deveria processar-se dentro do horário normal da secretaria judicial; Que a abertura da secretaria judicial em dia feriado não se compadece com a interpretação a dar à expressão «horário normal», antes traduz a utilização de um horário extraordinário; Que tal utilização, aconselhável pelas circunstâncias e ditada pelo objectivo de facilitar os procedimentos eleitorais, não pode nem deve converter-se numa dificuldade ao seu exercício e muito menos numa limitação aos direitos que se quiseram proteger; Que, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tendo recaído o termo do prazo de apresentação de candidaturas no dia 25 — feriado municipal nos Açores —, deveriam tais apresentações ter sido aceites no dia 26, primeiro dia útil seguinte; Que deveria a decisão agora recorrida ter deferido a pretensão do recorrente, admitindo a apresentação do seu processo de candidaturas, como requereu. Pede, por isso, que a decisão recorrida seja revogada e que se ordene a admissão do processo de candidaturas em causa. Entre outros, o recorrente juntou os seguintes documentos: Cópia da reclamação que, tendo sido originariamente apresentada no Tribunal Constitucional, foi remetida ao Tribunal de Ponta Delgada; Telegrama do presidente do Círculo Judicial de Ponta Delgada dirigido ao recorrente, dando conta do indeferimento da mencionada reclamação; Declaração do secretário judicial do Tribunal de Ponta Delgada relatando o episódio da apresentação da lista em causa. 2 — Importa começar por saber se é de conhecer do recurso. Ora, verifica-se desde logo que a interposição do recurso não respeitou o disposto no artigo 34.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 14-A/85, de 10 de Julho), segundo a qual «o requerimento da interposição do recurso [...] é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida [...]» (n.º 1 do preceito referido) e que «o recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos» (n.º 4 do mesmo artigo). Com efeito, o requerimento do recurso foi apresentado directamente no Tribunal Constitucional e, por isso, naturalmente, não subiu nos próprios autos. Basta referir que sem sequer consta do processo a decisão recorrida pois, como se viu, só existe uma notícia telegráfica dela. Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 3 de Junho de 1987. — Vital Moreira — Antero Alves Monteiro Dinis — Messias Bento — Luís Nunes de Almeida — José Martins da Fonseca — Mário Afonso — José Manuel Cardoso da Costa — Mário de Brito — José Magalhães Godinho — Raul Mateus (embora votando a decisão e concordando, de um modo geral, com a fundamentação, considerei pertinente esclarecer dois pontos; que a aplicação do artigo 34.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República é feita, in casu, não por via directa, mas apenas por via analógica; e que a subida nos próprios autos — n.º 4 do artigo 34.º — terá, numa hipótese como a presente, de ser entendida como subida com o expediente avulso ou autuado que lhe dissesse respeito) — Armando Manuel Marques Guedes.