0026555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0026555
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021716
Nr Documento: RL199804280026555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49e884ae3b420e808025680300051c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026555.C7
Sumário
É de 10 anos o prazo prescricional do procedimento criminal relativamente aos crimes para os quais a Lei prevê a pena de prisão com o limite máximo de 5 anos. E é assim tanto na versão de 1982 como na versão de 1995 do CP. A alínea c) do artigo 117 do CP/82 que fixa em 5 anos o prazo prescricional reporta-se apenas a crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a 1 ano mas inferior a 5 anos. Assim, sendo de 2164000 escudos o valor aposto num cheque emitido (criminosamente) em 1989, é de 10 anos o prazo prescricional do respectivo procedimento, não obstante as sucessivas alterações legislativas porque tem passado o seu regime punitivo, desde a data dos factos até ao presente 1998.