0069535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0069535
ACORDAO
Descritores: Busca domiciliária, Irregularidade, Nulidade insanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011791
Nr Documento: RL199401250069535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6d4840c774bd4da802568030001bf29
Sumário
Porque os meios de prova assim obtidos não poderão ser utilizados, está ferida de nulidade insanável a busca domiciliária não consentida pelo arguido e realizada fora dos limites temporais a que se refere o art. 177, n. 1 do CPP.
