9620037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620037
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015640
Nr Documento: RP199603059620037
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c9caabd8e75e30c8025686b0066ccefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620037.3A
Sumário
I - É legalmente suficiente para o deferimento de providência cautelar não especificada, a existência de contrato- -promessa com " traditio " da coisa e a prova do fundado receio de que outrem cause lesão grave do direito sobre aquela e que este seja de difícil reparação.