Acórdão TC (1985) — Processo constitucional

Acórdão

84-0155

Tribunal: Tribunal Constitucional
Data: 27 de fevereiro de 1985
Relator: Messias Bento

Processo constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeDesaplicação de norma por inconstitucionalidadeInteresse processual

Sumário

I- Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que a recusa pelo tribunal a quo da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante da decisão recorrida.

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