84-0155 - Tribunal Constitucional

I- Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que a recusa pelo tribunal a quo da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante da decisão recorrida.

Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que existe interesse juridico relevante