028851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028851
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051238
Nr Documento: SAP19990318028851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9cc5fe7263a50e080256989004feaa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:028851.0B
Sumário
I - Nos termos do art. 18º da LOSTA, hoje dos artigos 140º nº 1 al. b) e 141º do CPA, o acto constitutivo de direitos só é revogável com fundamento em ilegalidade.