0224573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0224573
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00010174
Nr Documento: RP199001250224573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b7568a6587dd4008025686b006670e1
Sumário
No domínio da versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 23/12/87, é da competência do tribunal de círculo preparar e julgar acção de processo comum de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância.
