015499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015499
ACORDAO
Descritores: Direito de reserva, Tratamento separado, Tratamento unitario, Erro nos pressupostos de facto, Reforma agraria, Reserva de rendeiro
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Sombra Negra Avança
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/23.
Nr Convencional: JSTA00007305
Nr Documento: SA119821216015499
Data de Entrada: 09/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0799652a7e31ea15802568fc003863cd
Sumário
Explorando os rendeiros conjuntamente os predios arrendados, incorrem em erro de facto nos pressupostos os actos que os trataram separadamente, por se ter admitido que os mesmos se comportavam como empresas distintas.
