015499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015499
ACORDAO
Descritores: Direito de reserva, Tratamento separado, Tratamento unitario, Erro nos pressupostos de facto, Reforma agraria, Reserva de rendeiro
Sumário
Explorando os rendeiros conjuntamente os predios arrendados, incorrem em erro de facto nos pressupostos os actos que os trataram separadamente, por se ter admitido que os mesmos se comportavam como empresas distintas.
