9150520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9150520
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010464
Nr Documento: RP199307139150520
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a806b5d419f25bba8025686b00666db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150520.9A
Sumário
A impossibilidade legal de num terreno marginante a uma estrada de primeira classe poderem ser implantados edifícios ou depositados materiais com carácter de permanência, não retiram todavia à parcela a utilidade que prestava como recinto de acesso e estacionamento de veículos, bem como de depósito temporário de materiais. O laudo dos peritos, sendo de realização imediatamente anterior à prolação da sentença, é aquele que, à priori, melhor reflecte o valor actualizado do bem expropriado.