Quando foi proferido o acórdão 0052021?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Litigância de má fé

Q: Qual foi a decisão no processo 0052021?

Confirmada a sentença. O recurso da condenação como litigante de má fé não está limitado pelo valor da multa aplicada, pois que se trata de interesse imaterial.

Acórdão

0052021

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Moura Cruz

Apelação

Litigância de má fé

Sumário

O recurso da condenação como litigante de má fé não está limitado pelo valor da multa aplicada, pois que se trata de interesse imaterial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)