0052021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0052021
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010432
Nr Documento: RL199201210052021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44c8789618ba3c40802568030001944eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052021.40
Sumário
O recurso da condenação como litigante de má fé não está limitado pelo valor da multa aplicada, pois que se trata de interesse imaterial.