9050047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050047
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009178
Nr Documento: RP199003219050047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/343e31eacfa9a41b8025686b006667cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050047.94
Sumário
É irrelevante a desistência da queixa apresentada depois de publicada a sentença da 1ª instância nos crimes de emissão de cheque sem provisão.