070700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070700
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução, Proposta de contrato, Causa de pedir, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002584
Nr Documento: SJ198305240707001
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87c7063e1b4ee968802568fc003958faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070700.27
Sumário
Tendo o promitente comprador declarado resolver o contrato, e irrelevante a notificação que ele posteriormente faça ao promitente vendedor para cumprir a promessa, porque a resolução tem efeito retroactivo. O facto de, em data ulterior a declaração da resolução, o promitente vendedor se mostrou disposto a celebrar o contrato prometido, por preço superior ao ajustado inicialmente, não faz ressurgir o contrato resolvido, constituindo, sim, proposta de novo contrato. Na acção em que se pede a restituição do sinal em dobro, a causa de pedir não e o incumprimento do contrato (mera categoria legal), mas tudo concreto que se traduz em incumprimento.