018609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 018609
ACORDAO
Descritores: Internato de especialidade, Concurso, Legitimidade passiva, Recorrido particular, Citação
Sumário
I - O pedido de declaração de nulidade ou anulação de concurso implica, para efeito de legitimidade passiva, a citação de todos os interessados que sofram prejuizo directo da procedencia do recurso. II - Encontram-se nestas condições os medicos cuja colocação nas vagas para internato de policlinica ficaria sem sustentaculo juridico por nulidade ou anulação do concurso.