018609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 018609
ACORDAO
Descritores: Internato de especialidade, Concurso, Legitimidade passiva, Recorrido particular, Citação
Recorrente: Duarte , Rosa
Recorridos: Dirger Departamento Recursos Humanos da Administração Central Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011336
Nr Documento: SAP19871119018609
Data de Entrada: 02/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a22024c0fca893a7802568fc0036e2cb
Sumário
I - O pedido de declaração de nulidade ou anulação de concurso implica, para efeito de legitimidade passiva, a citação de todos os interessados que sofram prejuizo directo da procedencia do recurso. II - Encontram-se nestas condições os medicos cuja colocação nas vagas para internato de policlinica ficaria sem sustentaculo juridico por nulidade ou anulação do concurso.
