034633 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há contradição entre os fundamentos e a decisão, a determinar nulidade do acórdão, quando neste se decidiu que, sendo necessário o parecer de diversas entidades estranhas ao Município para alterar um loteamento normal, impunha-se ainda colher o parecer da Direcção Geral do Turismo para alterar um loteamento relativo à implantação de estabelecimentos turísticos ou hoteleiros.