0002825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0002825
Acórdão
Descritores: Perda de veículo, Perda a favor do estado, Juiz de instrução criminal, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030389
Nr Documento: RL199505230002825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d57675ea61bdbd6802568030003e475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002825.15
Sumário
Não está vedado ao Juiz de instrução criminal, oficiosamente, se tiver a direcção da fase processual, e a requerimento do MP em qualquer caso, proferir despacho declarando a susceptibilidade de um veículo automóvel apreendido vir a ser declarado perdido a favor do Estado.