070380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070380
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Investigação oficiosa de paternidade, Pressupostos, Causa de pedir, Filiação biológica, Matéria de facto, Ónus da prova, Ilações, Presunções judiciais, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019909
Nr Documento: SJ198310270703802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4722402eb60987ba802568fc003acc58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070380.82
Sumário
Sendo a averiguação da filiação biológica matéria de facto o, Supremo tem de acatar a fixação dos factos pela Relação no tocante à existência de comércio carnal durante o período legal da concepção e da fidelidade da mãe do investigante ao investigado. Se o Supremo, por entender que a causa de pedir nas acções de investigação de paternidade abrange a existência dos elementos referidos em I e que o ónus da prova da fidelidade cabe ao investigante, mandou que os autos baixassem à 2. instância para ampliação do julgamento da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, sendo a causa novamente julgada, não desrespeita essa decisão o acórdão da Relação que declara ser de presumir a honestidade e fidelidade da mãe do investigante, pois lhe é lícito socorrer-se dos resultados da experiência e de ilações e presunções judiciais. A exigência dos pressupostos ou condições de admissibilidade da investigação de paternidade contemplados no artigo 1860 do Código Civil desapareceu, quer na investigação facultativa, quer na oficiosa, após a reforma operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro.