0721/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0721/15
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Citação, Oposição, Caducidade do direito, Dedução
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22104
Nr Documento: SA2201707050721
Data de Entrada: 05/06/2015
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d21d34610dadfc8025815b00482563
Sumário
A não observância das formalidades prescritas no artigo 190 do CPPT na citação, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. b) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como nº 1 e 2 do art. 198° do CPC). Pode conhecer-se da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar da caducidade do direito de deduzir essa oposição.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………………, identificada nos autos, vem interpor recurso da sentença do TAF de Viseu, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal, por extemporaneidade, absolvendo a Fazenda Pública do pedido. Apresentou as seguintes conclusões das suas alegações: O facto de, em contrário do alegado pela oponente na petição inicial da oposição à execução fiscal, não ser aplicável às citações pessoais em processo de execução fiscal o disposto no art.° 39.° do CPPT não desonerava o tribunal a quo de, uma vez excluída a aplicabilidade deste preceito, ponderar a aplicação do disposto nos art.ºs 238.º, n.° 1, e 236.º, n.ºs 2 a 4 do CPC, em vigor à data da prática do acto, à situação de facto alegada pela oponente, fixando, em sede de julgamento de facto, os factos pertinentes à solução dessa questão. Estando em causa o direito constitucional de acesso aos tribunais e a um processo equitativo, impõe-se, em caso de repetição do julgamento, que a posição a tomar sobre se a executada foi ou não efectivamente citada, ou se tomou ou não conhecimento efectivo de que a execução passou a prosseguir contra si; esteja na linha do princípio constitucional da máxima expansividade e efectividade dos direitos fundamentais, imanente no art° 18.°, n.ºs 2 e 3, da CRP e, decorrentemente, que a eventual dúvida sobre a existência desse facto não pode deixar de ser solvida a favor da recorrente. Não tendo o tribunal equacionado a aplicação do estipulado nos art.°s 238.°, n° 1, e 236°, n.°s 2 a 4, do CPC, na versão anterior à Lei n.° 41/2013, para aferir se o direito de oposição à execução fiscal foi tempestivamente exercido, deve ser revogada a decisão recorrida e ordenada a ampliação do julgamento de facto. Ao contrário do entendido pela decisão recorrida, o hipotético conhecimento do auto de penhora por parte do executado subsidiário, sem comunicação em tal auto dos elementos de facto que a citação pessoal para a execução fiscal deve incorporar, não faz cessar o justo impedimento de deduzir a oposição à execução fiscal dentro do prazo de 30 dias a contar do momento em que os Serviços de Finanças deram a conhecer aqueles elementos. Em sede de notificações, em processos de execução fiscal, mesmo por carta registada, não funciona a presunção estabelecida nos art.ºs 238.°, n.° 1, e 236.º do CPC, na versão anterior à da Lei n.° 41/2013, nem nos art.ºs 228.º, n.° 1 e 230.°, n.° 1, do actual CPC, diploma este que seria o aplicável ratio temporis para o acto de notificação em causa. Sendo assim, não poderia a decisão recorrida intuir do recebimento, por terceiro, da carta de notificação do auto de penhora o efectivo conhecimento por parte do destinatário dos elementos de facto que a citação pessoal para a execução deve incorporar para efeitos de considerar cessado o justo impedimento. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e ordenada a ampliação da matéria de facto pertinente à decisão das questões de direito, bem como o julgamento das questões de mérito que ficaram precludidas pela decisão dada à excepção alegada pela Fazenda Pública. Não foram formuladas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser de proceder, argumentando o seguinte: É objeto do recurso o decidido quanto à intempestividade da oposição apresentada, o que foi decidido com base na notificação que veio a ser efetuada da penhora. Defende o recorrente ser de ponderar o contrário por aplicação do disposto nos arts. 238.º n.º 1 e 236.º n.ºs 2 e 4 do CPC, na versão vigente à data dos factos, atuais 228.º n.º 1 e 230.º n.º 1, e ainda do princípio da máxima expansividade e efetividade dos direitos fundamentais, imanente no art. 18.º n.ºs 2 e 3 da CRP, e fixando-se os factos pertinentes em sede de julgamento de facto em ampliação da matéria de facto. E invoca ainda que, sem que ocorresse a comunicação do auto de penhora com os elementos de facto) a citação pessoal para a execução fiscal, não cessa o justo impedimento de deduzir oposição à execução fiscal dentro do prazo de 30 dias a contar do momento em que os serviços de finanças deram aqueles elementos. Ora, segundo a matéria de facto dada como assente, consta que quanto à recorrente, executada por reversão na qualidade de responsável subsidiária, foi emitido ofício de citação por carta registada com aviso de receção, o qual foi assinado por terceiro. Uma vez notificada da penhora em prédio urbano, a mesma veio a requerer informação sobre a origem das dívidas referidas no auto de penhora, indicando desconhecer as mesmas, o que foi satisfeito pelo Serviço de Finanças 2, por ofício datado de 24.10.03, pelo qual remeteu cópia de anteriores ofícios remetidos, incluindo o remetido para citação. Foi ainda dado por assente que aquela apresentou oposição a 25.11.03. Apenas obstaria à apreciação do invocado a título prévio na oposição, se em face da receção por terceiro da carta registada remetida com aviso de receção, o que se enquadra ainda em forma de “citação postal”, na diligência da penhora, a executada, por reversão, a título de responsável subsidiária, tivesse sido citada executado pessoalmente, como era possível, nos termos previstos no art. 193.º n.º 2 do C.P.P.T., o que não consta que tenha ocorrido. Assim, na sentença recorrida devia-se ter conhecido dos factos aí ainda invocados quanto à recorrente não ter tomado conhecimento dos anteriores ofícios recebidos por terceiros, nomeadamente, vizinhos que entregaram os mesmos à mãe da oponente, tendo esta ainda omitido à oponente toda a documentação. Com efeito, importa apreciar ainda esses factos que, a confirmarem-se, são suscetíveis de integrar falta de citação e nulidade insanável, nos termos dos artigos 190.º n.º 6 e 165.º n.º 1 al. a) do C.P.P.T., com os efeitos previstos no n.º 2 desta última disposição. Com Jorge Lopes de Sousa, em CPPT Anotado e Comentado, Vol. III, p. 367, “parece que os princípios da segurança jurídica e da confiança, com a sua vertente de proibição da indefesa, não permitem que na dúvida sobre se o executado teve ou não possibilidade de se defender num processo em que são afectados os seus direitos, se ficcione que teve essa possibilidade.” No sentido de que é de proceder ao conhecimento incidental da falta ou da nulidade da citação em sede de oposição quando a sua existência resultar como prévia a qualquer questão se pronunciou ainda o acórdão do S.T.A. de 11-12-96, proc. 20488. Tal ocorre no caso em que a oponente veio ainda a alegar, em sede de oposição propriamente dita, ter sido gerente de direito apenas até 3-4-99, e não ser responsável por dívidas posteriores que identifica e não ocorrer quanto às demais dívidas o pressuposto da culpa previsto quer no artigo 13.º do C.P.T., quer no art. 24.º da L.G.T.. Concluindo: Tendo sido remetido à responsável subsidiária ofício para citação que foi assinado por terceiro, aquando da notificação da penhora podia ter sido efetuada também a sua citação, nos termos do previsto no art. 193.º n.º 2 do C.P.P.T.. Não tendo tal sido efetuado, não resulta prejudicado o conhecimento do invocado a título prévio a propósito da tempestividade da oposição apresentada. Por outro lado, os factos invocados na oposição apresentada por responsável subsidiária, revertida na execução, a propósito da sua tempestividade, são suscetíveis de integrar falta de citação e nulidade insanável, nos termos dos artigos 190.º n.º 6 e 165.º n.º 1 al. a) do C.P.P.T., com os efeitos previstos no n.º 2 desta última disposição. O recurso é de proceder, sendo de revogar o decidido e determinar que se proceda à ampliação da matéria de facto de modo a que sejam ainda apreciados os factos invocados a título prévio e, sendo caso disso, se conheça das demais questões suscitadas na oposição. 5. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto No teor do ofício n.° 5791/03 datado de 15.05.2003, emitido pelo Serviço de Finanças de Viseu 2, consta a citação da Oponente, de que é executada por reversão na qualidade de responsável subsidiário da dívida exequenda de que era devedora a sociedade B…………….., Lda., para no prazo de 30 dias pagar a quantia exequenda ou requerer o pagamento em regime prestacional, e/ou a dação em pagamento ou então deduzir oposição, no processo de execução fiscal n.° 1011308/99 e apensos. - Cfr. fls. 38/40 dos autos. O ofício referido em a) foi enviado através de carta registada com aviso de receção para a aqui Oponente. - Cfr. fls. 38/40 dos autos. O aviso de receção referido em b) não foi assinado pela Oponente, mas sim por terceiro. — Por admissão cfr. fls. 110 dos autos. No âmbito do processo de execução fiscal referido em a) foi penhorado o prédio urbano descrito no auto de penhora constante de fls. 10 dos autos e notificado à aqui Oponente, através do ofício n.° 9813 de 08.09.2003 enviado pelo Serviço de Finanças de Viseu 2.— Cfr. fls. 9/10 dos autos. Consta dos autos uma procuração outorgada pela aqui Oponente no dia 26.09.2003. — Cfr. fls. 8 dos autos. Em 22.10.2003, a Oponente apresentou requerimento no Serviço de Finanças de Viseu 2 a requerer que lhe informem qual a origem das dívidas referidas no auto de penhora, pois desconhece as mesmas. — Cfr. fls. 11 dos autos. O Serviço de Finanças de Viseu 2 enviou o ofício n.° 11630 de 24.10.2003, no qual remeteu cópias dos ofícios 2548 e 5791 bem como dos registos e avisos de receção relativos ao direito de audição e citação. — Cfr. fls. 12/17 dos autos. A Oponente apresentou a presente oposição no dia 25.11.2003. - Cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos. De direito Perante a factualidade dada como provada o mº juiz “a quo” julgou verificada a excepção da caducidade do direito da oponente deduzir oposição e absolveu a Fazenda Publica do pedido. A recorrente insurge-se contra esta decisão que diz assentar numa errada determinação e aplicação da lei aplicável. Considera a recorrente que perante o facto provado de que o aviso expedido para citação da oponente fora assinado por terceiro se impunha face ao disposto nos artigos 236 e 238 do CPC que o Tribunal aferisse da veracidade da afirmação da recorrente de que apenas tivera conhecimento da existência de uma citação e de qual o seu conteúdo aquando da recepção da carta registada com A/R de 27 Outubro 2003 em resposta ao requerimento que a oponente apresentara em 22 10 2003. E nessa medida tendo a oposição sido apresentada no Serviço de Finanças dentro dos 30 dias a contar de 27 10 2003 a oposição era tempestiva. Considera assim que o Tribunal a quo errou igualmente quando entendeu que o justo impedimento invocado pela oponente cessara com a notificação do auto de penhora. É que não tendo a notificação do auto de penhora incorporado a comunicação da fonte legal de cada uma da dívidas tributárias em cobrança e o período a que as mesmas respeitavam sendo que tal conhecimento só ocorreu em 27 10 2003 só nesta data é que cessou o justo impedimento. Vejamos. O prazo para deduzir oposição vem consignado no artigo 203 do CPPT que assim dispõe: “SECÇÃO VI Da oposição Artigo 203.º Prazo de oposição à execução 1 - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. 2 - Havendo vários executados, os prazos correrão independentemente para cada um deles. 3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera-se superveniente não só o facto que tiver ocorrido posteriormente ao prazo da oposição, mas ainda aquele que, embora ocorrido antes, só posteriormente venha ao conhecimento do executado, caso em que deverá ser este a provar a superveniência. 4 - A oposição deve ser deduzida até à venda dos bens, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 257.º 5 - O órgão da execução fiscal comunicará o pagamento da dívida exequenda ao tribunal tributário de 1.ª instância onde pender a oposição, para efeitos da sua extinção.” E nos termos do disposto no artigo 209 nº 1 al. a) do mesmo diploma legal o juiz deve rejeitar logo a oposição quando a mesma tiver sido deduzida fora de prazo. No caso dos autos a recorrente entende que estando em causa o direito constitucional de acesso aos tribunais e o direito a um processo equitativo direitos consagrados no artigo 20 da CRP se impunha ao tribunal conhecer previamente e decidir, consequentemente se a recorrente havia ou não sido correctamente citada nos termos do disposto no artigo 238 e 236 do CPC. O artigo 188 do CPPT estipula que a citação comunica ao devedor os prazos para a oposição à execução. E o artigo 190 do mesmo diploma legal postula quais os elementos que a citação deve conter e vêm por sua vez discriminados no artigo 163 do CPPT nas alíneas a) b) c) e e). Por sua vez o artigo 198 nº 1 do CPC dispõe que a citação é nula quando na sua realização não forem observadas as formalidades previstas na lei. Em consonância o artigo 236 do CPC no que concerne à citação por via postal estipula igualmente que a mesma deve conter os elementos impostos pelo artigo 235 do CPC. E o artigo 236 do mesmo diploma estatui que a citação pessoal se considera feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e mesmo quando o aviso haja sido recebido por terceiro presume-se, salvo demonstração em contrário que a carta foi entregue ao destinatário. No caso dos autos não se questiona a recepção da carta com AR por terceiro nem a sua posterior entrega ao destinatário – a recorrente. O que se afirma é que essa carta foi entregue ao destinatário mas sem que fosse acompanhada dos elementos de facto que a citação devia conter como os atinentes à origem da dívida e o período a que a mesma respeitava. Conhecimento esse que é essencial à defesa da recorrente e daí a exigência de a notificação ou citação do responsável subsidiário quando lhes seja atribuída a responsabilidade pela dívida nos mesmo termos do devedor principal conter os elementos essenciais da sua liquidação incluindo a fundamentação nos termos legais cfr nº 4 do artigo 22 da LGT. Ora tendo a oponente questionado a entrega pelo terceiro que assinou o aviso de recepção dos ofícios que o terceiro teria nesse acto recebido e nos quais se daria conta dos elementos relativos à dívida revertida importava para aquilatar da tempestividade da oposição apreciar essa questão previamente até porque não está provado que a AT tivesse citado posteriormente, pessoalmente, a oponente nos termos do artigo 193/2 do CPPT. E pode e deve fazê-lo no processo de oposição dado que sendo responsável subsidiário e sendo a efectivação da sua responsabilização feita por reversão em sede de execução fiscal é neste processo de oposição que deve questionar os pressupostos da sua responsabilização bem como as questões atinentes à tempestividade da sua dedução cfr artigos 23/1 da LGT e 151/1 do CPPT. Neste sentido veja-se o acórdão do STA de 11 12 1996 in processo 204488 cujo sumário na parte que ao caso interessa se passa a transcrever com a devida vénia: “I A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição, isto é, será possível o conhecimento incidental da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição.” Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em julgar procedente o recurso revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para que apreciando os factos invocados pela oponente, decida depois em conformidade. Sem custas. Lisboa, 5 de Julho de 2017. - Fonseca Carvalho (relator) - Casimiro Gonçalves - Pedro Delgado.