Acórdão STA — Pensão de aposentação, Premio de economia

Acórdão

013360

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1981
Relator: Inácio Fernandes

Pensão de aposentaçãoPremio de economiaPremio de rendibilidadeCalculo da pensãoAbono isento de quotaPessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 N4.
EFU66 ART430 N1 PAR1 PAR6 ART437 PAR2 ART444 PAR1.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO DLEG 6 DE 1974/05/25 ART5 J PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 N5 ART5 N1 N2 ART6.
D 58/75 GOVR DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA DE 1975/05/23 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.
AC STA PROC13356 DE 1980/05/29.
AC STA PROC13362 DE 1980/06/06.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG39.

Sumário

I- Não e de atender para o calculo da pensão aos abonos isentos de quota.

II- Estão nestas condições os premios de economia e rendimento recebidos pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos-de-Ferro e Transportes de Angola, por força do disposto no paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42321, de 9 de Junho de

1959 na redacção dada pelo Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de 25 de Maio de 1974.

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