0925/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0925/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14680
Nr Documento: SA1201210110925
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87bce4df837ddaa880257a9b0048b31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0925.12.6F
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de acórdão do TCA em que se suscitam questões relacionadas com o regime da contratação pública consagrado no CCP, e designadamente: ·Saber se um concorrente a um concurso público cuja proposta foi liminarmente excluída na fase de análise e admissão das propostas, por violação de uma norma do programa do concurso (não ter junto diversos documentos cuja junção era exigida) pode impugnar contenciosamente e pedir a anulação do concurso apenas com fundamento em ilegalidade de normas do programa relativas à avaliação e classificação das propostas; ·Saber se, não tendo esse concorrente impugnado os fundamentos da exclusão da sua proposta, esta decisão se firmou ou não na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório) O MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 13.07.2012 (fls. 338 e segs.), pelo qual foi revogada sentença do TAF de Aveiro, que julgara totalmente improcedente a acção de contencioso pré-contratual contra si intentada por A……, SA, com os sinais dos autos, e na qual a A. peticiona a anulação do concurso público relativo à empreitada de obra pública denominada «Arrelvamento do Estádio Municipal de Albergaria-a-Velha», por violação dos princípios legais aplicáveis, ex vi art. 49º do CCP e arts. 3º, 4º, 5º e 6º do CPA, procedimento em que a proposta da A. fora liminarmente excluída, por incumprimento do estipulado na al f) do art. 6º do PP, e em que a empreitada foi adjudicada à contra-interessada B……, LDA, igualmente identificada nos autos. O acórdão recorrido revogou a sentença, julgou a acção procedente e anulou o concurso público em causa. O recorrente alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que estão em causa questões de grande relevância jurídica, susceptíveis de repetição em futuros processos, justificando, porque mal decididas, uma melhor aplicação do direito: ·Saber se um concorrente a um concurso público cuja proposta foi liminarmente excluída na fase de análise e admissão das propostas, por violação de uma norma do programa do concurso (não ter junto diversos documentos cuja junção era exigida) pode impugnar contenciosamente e pedir a anulação do concurso apenas com fundamento em ilegalidade de normas do programa relativas à avaliação e classificação das propostas; ·Saber se, não tendo esse concorrente impugnado os fundamentos da exclusão da sua proposta, esta decisão se firmou ou não na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. A contra-interessada sustentou, em contra-alegação, a inadmissibilidade da revista por não ocorrerem os pressupostos enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judi ce, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância entendeu que, não tendo a A. impugnado os fundamentos da exclusão liminar da sua proposta, a eventual inobservância de preceitos atinentes à avaliação e classificação das propostas era juridicamente irrelevante para os interesses da A. Afirma a sentença, a esse propósito: “Não assumindo relevância invalidante, no caso, as demais invocações feitas pela Autora, já que em nada alteram a exclusão da sua proposta, que se mantém. Na verdade, as questões atinentes ao modo como foram fixados os factores de classificação das propostas e respectivo modelo de avaliação, invocadas pela Autora, em nada bulem com a decisão de exclusão da proposta da Autora, a qual, como se viu, foi validamente proferida, e que assim não chegou a ser apreciada, valorada ou classificada. Pelo que os interesses que as normas em causa, que no entender da Autora não foram observadas, (tutelam) não se mostram, no caso, desatendidos.” Assim não foi entendido pelo acórdão recorrido, que se afastou dessa posição e, revogando a decisão, anulou o dito concurso com fundamento na violação, pelo júri, dos referidos preceitos atinentes à avaliação e classificação das propostas (arts. 132º, nº1, n) e 139º, nºs 1 e 3 do CCP). O que o recorrente ora alega é que a pronúncia do TCA é ilegal, perfilha uma orientação nunca adoptada pelo STA, pelo que se justifica, em seu entender uma adequada clarificação pelo tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. As questões suscitadas pelo recorrente, acima enunciadas, prendem-se com matéria de alguma complexidade jurídica. Entroncam, no fundo, com um problema de impugnabilidade e de legitimidade processual, mas com a especificidade de surgir no âmbito do procedimento de concurso público submetido ao regime do CCP, na justa medida em que a impugnação da Autora, ora recorrida, em nada se reporta à decisão da exclusão liminar da sua proposta, na fase de apreciação das propostas (decisão que, em bom rigor, não foi impugnada), reportando-se apenas a alegados vícios do programa do concurso relativos à fase de avaliação e classificação das propostas, discutindo-se se essas ilegalidades poderiam ser invocadas por um concorrente que vira a sua proposta excluída na fase liminar e que, por essa razão, não fora objecto de avaliação e classificação, e se, de qualquer modo, as mesmas teriam, no caso, relevância invalidante justificativa da anulação do concurso. É matéria que não vimos tratada especificamente por este STA, e que tem capacidade de expansão a futuros casos, também por essa via se justificando a sua clarificação em sede de revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.