0012221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0012221
Acórdão
Descritores: Medida tutelar, Menor, Perigo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005015
Nr Documento: RL199604160012221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fff1a25bbe7549e80256803000490eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012221.29
Sumário
A aplicação de uma medida tutelar não especificada depende da existência de perigo para a segurança, saúde, formação moral ou educação do menor - elemento positivo - e de não ser caso de inibição do poder paternal - elemento negativo; Basta um perigo provável para desencadear tal medida.