0074021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0074021
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013395
Nr Documento: RL199311160074021
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG28/31. PEREIRA COELHO IN RLJ ANO122 PAG136/137 PAG207.
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c5b50b5d7dca297802568030002096dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074021.E5
Sumário
O n. 1 do art. 1793 do Código Civil, chama a atenção do tribunal para a satisfação das necessidades individuais de habitação (as necessidades de cada um dos cônjuges) e para a satisfação das necessidades do grupo familiar que restou (o interesse dos filhos do casal). A fixação do montante da renda não tem de se orientar obrigatóriamente pelas regras do mercado.