9910720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910720
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026354
Nr Documento: RP199910119910720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/466e88288034a97e8025686b0067356cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910720.E2
Sumário
O contrato celebrado a prazo deve fundamentar-se em razões objectivas que o justifiquem face a necessidades laborais, devendo considerar-se afectado de nulidade, em relação ao prazo, se faltarem aquelas razões justificativas, tendo em conta o princípio da estabilidade do emprego. A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo. É válida a estipulação do termo que se fundamenta na circunstância de a contratação ter por origem um esforço suplementar de índole promocional de duração incerta, visando a captação de novos clientes para a sala de bingo e haver necessidade de fazer face a um eventual acréscimo conjuntural e excepcional da actividade na sala de jogo.