014926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014926
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Predio parcialmente destinado a habitação, Renda, Terreno para construção, Transmissão onerosa, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Granito Cimentado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022798
Nr Documento: SA219640304014926
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a8dded7b54fb4c802568fc003775b5
Sumário
A isenção de contribuição predial a que se refere o Decreto n. 31561 e de conceder por andar destinado a habitação, desde que a renda não exceda 12000 escudos anuais o terreno não foi adquirido antes do Decreto n. 36213 para fins de construção.
