004189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004189
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Director geral das alfandegas, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso hierarquico facultativo, Ministro das finanças, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026919
Nr Documento: SA119540709004189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/456dfd91ac6c390e802568fc0037cdcf
Sumário
O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido. As decisões do director-geral das Alfandegas são susceptiveis de recurso para a secção aduaneira do Supremo Tribunal Administrativo. O despacho ministerial proferido em recurso hierarquico de uma daquelas decisões e irrecorrivel.
