081440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081440
ACORDAO
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016269
Nr Documento: SJ199205280814402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3605aa752af66153802568fc003a2294
Sumário
I - A apólice ou minuta do contrato de seguro deve ser assinada pelo segurador. II - Quem deve assinar é, assim, a pessoa que possa responsabilizar ou obrigar contratualmente a seguradora, ou seja, a administração ou pessoas mandatadas por ela.