0338623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0338623
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Sentença condenatória, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001930
Nr Documento: RL199503150338623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc45d41890282d078025680300040151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338623.C1
Sumário
A sentença que condenou os arguidos em 7 anos de prisão por crime de ofensas corporais com dolo de perigo agravado pelo resultado (morte) acentua o perigo, de intranquilidade pública e de fuga à acção da justiça, caso aqueles permaneçam em liberdade provisória. Assim, é de ordenar a prisão preventiva dos arguidos logo após a prolação desse aresto, ainda que os mesmos, estando anteriormente em liberdade provisória e não tendo faltado às obrigações impostas, hajam interposto imediato recurso da sentença, a subir com efeito suspensivo.