023320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023320
Acórdão
Descritores: Irs, Profissionais de banca dos casinos, Inconstitucionalidade
Recorrente: França , Vitor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052032
Nr Documento: SA219990708023320
Data de Entrada: 25/11/1998
Áreas Temáticas: DIR FISCAL - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/577577ce92b6f286802568fc003a0bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023320.E9
Sumário
O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.