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023320 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 08 de julho de 1999

Processo: 023320

ACORDAO

Descritores: Irs, Profissionais de banca dos casinos, Inconstitucionalidade

Recorrente: França , Vitor

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TCA.

Nr Convencional: JSTA00052032

Nr Documento: SA219990708023320

Data de Entrada: 25/11/1998

Áreas Temáticas: DIR FISCAL - IRS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/577577ce92b6f286802568fc003a0bd1

Sumário

O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Acórdão

023320

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1999
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

IrsProfissionais de banca dos casinosInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRS88 ART2 N3 H ART91 N3 ART92.
CONST97 ART2 ART260.

Jurisprudência Nacional

AC TC 213/95 IN DR IIS N235 DE 1997/10/10.; AC STA PROC22983 DE 1999/02/09.; AC STA PROC23501 DE 1999/05/05.

Sumário

O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)