002554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002554
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos, Penhora, Venda a prestações, Reserva de propriedade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003838
Nr Documento: SA219840201002554
Data de Entrada: 03/06/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f833183bc8212fbf802568fc00383111
Sumário
a) - Nas vendas a prestações com reserva de propriedade, consentidas pelo artigo 409 do Codigo Civil, o vendedor mantem, não obstante a entrega ao comprador dos respectivos bens, a posse juridica ate integral pagamento do preço. b) - E ofende tal posse a penhora que, sobre os respectivos bens, vier a ser efectuada em execução fiscal, a que o vendedor e alheio. c) - Dai que procedam os embargos contra aquela deduzidos, na sua qualidade de terceiro, pelo respectivo vendedor- -reservatario, em conformidade com o artigo 186 do CPCI.
