036975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 036975
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Delegação de poderes
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051504
Nr Documento: SA119970527036975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5183e1a0f995c21e802568fc0039fc9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036975.D1
Sumário
O indeferimento tácito de requerimento dirigido a delegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado, mesmo que a este não tenha sido remetido o requerimento, não havendo lugar a convite para regularização da petição de recurso contencioso, e considerando-se, para todos os termos de recurso, como entidade recorrida, o delegado (arts. 33 e 40, n. 2, da L.P.T.A.).