013/19.9BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A............., Recorrente nos autos de providência cautelar que intentou no TAF de Mirandela contra o IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, visando suspender a eficácia da decisão de 13.09.2018, do Presidente do Requerido que determinou a resolução unilateral do contrato de financiamento n° 02038014/0 e a reposição do montante pago - € 65.667,00, acrescido de juros à taxa legal, vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150°, nºs 1 e 2 do CPTA, do acórdão proferido pelo TCAN, em 30.08.2019, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença daquele TAF que indeferiu a providência requerida. Afirma que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito. O Recorrido defende que o acórdão recorrido se deve manter. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O recorrente requereu a suspensão de eficácia do acto de 13.09.2018, do Presidente do Requerido que determinou a resolução unilateral do contrato de financiamento n° 02038014/0 e a reposição do montante pago - € 65.667,00, acrescido de juros à taxa legal. O TAF indeferiu a providência porque considerou não verificados os requisitos previstos no n° 1 do art. 120° do CPTA, já que, quanto ao periculum in mora entendeu que o requerente não concretizara ou caracterizara suficientemente os danos que invocou, por forma a que se pudesse concluir pela existência de um fundado receio que justifique a procedência da providência. Ainda assim, no que respeita ao fumus boni iuris considerou igualmente não se verificar. O TCA confirmou esta decisão, considerando que não se verificavam os requisitos do nº 1 do art. 120º do CPTA [ fumus boni iuris e periculum in mora ], de que a 1ª instância conhecera, afastando a sua verificação. Quanto ao fumus boni iuris , como salientara a decisão do TAF de Mirandela, a argumentação do requerente centrara-se em pretensos vícios de forma ou então em erros de cariz factual ou de subsunção jurídica que se afiguraram não merecer a anuência do Tribunal, sendo certo que “ a grande irregularidade prende-se com os fluxos financeiros entre os 4 promotores e que levaram a que as dívidas/alegados investimentos nunca tivessem sido consideradas como liquidadas. Há transferências das verbas entre todos estes e entre si e com o próprio fornecedor indiciando a ausência de liquidez para suportar os pagamentos alegadamente feitos. Tal indicia que os pagamentos não chegaram a ser feitos. Como o IFAP, para proceder aos pagamentos contratualizados, tem de ter prova de que os mesmos foram previamente liquidados, neste caso, atendendo a tais movimentos financeiros entre promotores e fornecedor não poderiam dar como verificados os pressupostos para realizar tais pagamentos comparticipados .” E, ainda, porque numa ponderação dos interesses em presença, privado e público (de que o acórdão nem teria necessidade de conhecer), “ estando em causa ajudas comunitárias, prevalece o interesse público, mormente através da recuperação de montantes indevidamente pagos, uma vez que, há sempre o risco de perda da quantia cuja devolução foi exigida .” Na sua revista o recorrente invoca a “existência de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental”, como também que a admissão da revista do presente recurso é “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, imputando ao acórdão recorrido erros de julgamento. Mas as instâncias decidiram a questão de modo semelhante, e, tudo indica que com acerto, sendo certo que o decidido respeita apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sem repercussão jurídica ou social relevante, pelo que não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de Janeiro de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.