9420390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9420390
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena de multa, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017375
Nr Documento: RP199505109420390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08dc029c8dbb1edc8025686b0066bfc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420390.B0
Sumário
Também para graduar a pena acessória da inibição de conduzir deve o tribunal socorrer-se dos critérios indicados pelo artigo 72 do Código Penal; Atendendo a que o veículo automóvel se tornou hodiernamente um instrumento necessário para a generalidade das pessoas e que a impossibilidade de o conduzir lhes acarreta normalmente transtornos consideráveis, aquela pena acessória tem um acentuado efeito de prevenção especial; Não é de fazer incidir o perdão concedido pelo artigo 8 da Lei 15/94, de 11 de Maio, sobre a pena de multa imposta a arguido que cometeu o crime previsto e punido pelo artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril.