013779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013779
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Função judicial, Inconstitucionalidade material, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Competência do chefe de repartição de finanças, Código de processo tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sogerim-soc Geral de Importação Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034364
Nr Documento: SA219920226013779
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e88bd01a6dc64f0802568fc00390051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013779.85
Sumário
No processo de execução fiscal há duas fases: uma administrativa e outra judicial. A atribuição aos Juizes dos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto de competência concedida pelo CPT ao chefe da Repartição de Finanças - art. 9, ns. 1 e 2, do DL 154/91, de 23.4 - não é orgânica e materialmente inconstitucional. As normas constantes do art. 9, ns. 1 e 2, do DL 154/91, não contrariam a função jurisdicional, não limitam ou restringem os poderes do juiz do Tribunal Tributário de 1 instância.