0014721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0014721
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008390
Nr Documento: RL199703040014721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/319a97569014eb9d802568030004e2beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014721.32
Sumário
- O DL n. 329-A/95 de 12/12 alterou o art. 486 do CPC, neste se referindo expressamente que se o Autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos Réus não citados, serão os réus que ainda não contestaram notificados da desistência, contando-se a partir da data da notificação o prazo para a sua contestação (n. 3 do art. 486 CPC).