027864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027864
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Declaração de nulidade, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Prosseguimento do recurso, Substituição do objecto do recurso, Acto consequente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Albufeira e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030118
Nr Documento: SA119901030027864
Data de Entrada: 30/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714125f38d036599802568fc0037e116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027864.84
Sumário
Pedida a declaração de inexistencia juridica ou nulidade absoluta dos actos impugnados, perde o objecto o recurso, se a autoridade recorrida declara a nulidade desses actos, devendo julgar-se extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide. Não ha razão para o recurso prosseguir a fim de o tribunal declarar a nulidade de outro acto que o recorrente entende consequente dos actos recorridos. Nas circunstancias referidas so poderia substituir-se o objecto do recurso se aquela declaração de nulidade fosse acompanhada de uma nova regulamentação da situação em lugar da que fora definida pelos actos declarados nulos.