032/22.8BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 032/22.8BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Tribunal arbitral
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: Vitória Sport Clube – Futebol Sad
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29763
Nr Documento: SA120220714032/22
Data de Entrada: 04/07/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1aaca963c1a14a18025888c003564df
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - datado de 05.05.2022 - que, negando provimento à sua apelação, manteve nos seus precisos termos o acórdão - de 22.11.2021 - pelo qual o Tribunal Arbitral do Desporto [TAD], por unanimidade, declarou procedente a acção arbitral interposta por VITÓRIA SPORT CLUBE - FUTEBOL, SAD, e, em conformidade, anulou e revogou o acórdão - de 03.05.2021 - do «Conselho de Disciplina da FPF» [Secção Disciplinar], que condenou esta última - no âmbito do processo disciplinar nº73-19/20 - nas sanções de realização de 3 jogos à «porta fechada» e na multa de 53.550,00€, pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 113º do RDLPFP [Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional de 2019]. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - VITÓRIA, SAD - apresentou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA - e, para o caso de ser necessário, amplia o objecto do recurso à «violação das regras de determinação da medida da sanção». 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Ambas as instâncias - a «arbitral» e «judicial» - entenderam que a decisão do «Conselho de Disciplina da FPF» - que condenou a VITÓRIA SAD com as sanções supra indicadas, por alegada tolerância do clube relativamente a manifestações de discriminação por parte dos seus adeptos [caso ……….] no jogo nº12108, da 21ª jornada da Liga NOS, ocorrido na cidade de Guimarães, entre o Vitória e o Futebol Clube do Porto, no dia 16.02.2020 - não se poderia manter porque face à matéria de facto provada não resultava preenchido o pressuposto legal da promoção, consentimento ou tolerância por parte da VITÓRIA, SAD, da conduta discriminatória em causa [113º do RDLPFP/2019] - o que pressuporia, por parte do clube, «ter tempo e condições» para reagir à mesma. A FPF, perante a negação de provimento à sua apelação, discorda de novo, reiterando, no fundo, a tese jurídica do acórdão inicial - de 03.05.2021 do seu «Conselho de Disciplina» - bem como das alegações que teceu enquanto apelante excepto, naturalmente - ver artigo 150º, nº4, CPTA -, no tocante aos erros de julgamento de facto que foram julgados improcedentes no acórdão ora recorrido. Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista da FPF não deverá ser admitida. É que, associada às decisões unânimes das instâncias - arbitral e judicial - está o discurso fundamentador das mesmas que, perante a factualidade provada, se mostra lógica e dotada de razoabilidade jurídica, de modo que a decisão tomada, pelo tribunal de apelação, surge como aceitável, não carecendo, claramente, de ser sujeita ao crivo deste tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. É certo que os comportamentos neste âmbito desportivo, pelo impacto que têm, são, à partida, dotados de relevância social, porém, os contornos específicos das «questões» aqui em causa perdem impacto, no âmbito da «solução jurídica», devido à escassez da matéria de facto provada, pois que a solução jurídica encontrada se impõe, no caso, de modo quase incontroverso, retirando-lhe importância fundamental a nível jurídico e até social. Por isso, entendemos não se verificar qualquer um dos «pressupostos» justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.