96P1381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 96P1381
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Arguido, Antecedentes criminais, Cúmulo jurídico de penas, Penas parcelares
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027035
Nr Documento: SJ199705150013813
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PROC PENAL 7ED PAG508-509 E IN COD PENAL PORTUGUÊS 10ED PAG354-355.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0979509faa78477802568fc003b511dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1381.B2
Sumário
Após a eliminação do n. 2 do artigo 342, do CPP, operada pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações sobre tal matéria prestadas no inquérito ou na instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ficha policial. Nos crimes de tráfico de estupefaciente previstos nos artigos 21 e 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, o bem jurídico tutelado é fundamentalmente a saúde pública. Não se pode fazer o cúmulo de penas, em ordem a condenar alguém numa única pena, quando a pena da 1. condenação já não existe, nomeadamente por estar cumprida. Estando cumprida tal pena, já não há que contar com ela para se fazer o cúmulo jurídico.