0150908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150908
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Depósito, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031936
Nr Documento: RP200110010150908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b0bb6a588e8684780256b1900374613
Sumário
Em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, em que for requerido o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o simples depósito dessas rendas não tem a virtualidade de reconhecimento, pelo réu, de ser devedor da quantia depositada, quando for controvertido o montante da renda, não podendo por isso ordenar-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.