0078934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0078934
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Estado, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001171
Nr Documento: RP199209300078934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6c930c624b14c4580256803000078aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078934.81
Sumário
O Estado é pessoa distinta dos Serviços Médico-Sociais (hoje Administração Regional de Saúde), sendo estes últimos dotados de personalidade jurídica e judiciária e de capacidade jurídica e judiciária. Assim, é o Estado parte ilegítima nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil por não ter interesse em contradizer o pedido formulado contra ele por trabalhador que exercia a sua actividade por conta daqueles Serviços segundo o regime do contrato individual de trabalho.