9610813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610813
Acórdão
Descritores: Omissão de auxílio, Qualificação, Alteração, Alteração substancial dos factos, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021864
Nr Documento: RP199710229610813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/786c65a0924de2048025686b00670210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610813.A5
Sumário
O crime de omissão de auxílio protege bens eminentemente pessoais ( a vida, a integridade física, a saúde, a liberdade ), pelo que o agente comete tantos crimes quantas as pessoas cuja vida, saúde ou liberdade ficarem em perigo por falta do seu auxílio. Se forem três as pessoas nessa situação, o arguido comete três crimes. Todavia, se a acusação e a pronúncia só lhe imputaram um e se, durante a pendência do processo na 1ª instância, a questão da deficiente qualificação não foi suscitada, não pode o tribunal de recurso conhecer dessa questão. Por um lado, porque, na sequência da declaração de inconstitucionalidade ( Acórdão do Tribunal Constitucional n.445/97 ) da jurisprudência obrigatória fixada pelo Assento n.2/93, aquela alteração da qualificação jurídica conduziria à condenação do arguido em pena mais grave, sem se lhe poder dar oportunidade de defesa; por outro, porque o tribunal de recurso não pode conhecer de questões que não tenham sido conhecidas na 1ª instância. Se o Ministério Público recorre da sentença por entender que os factos provados integram, não o crime de dano simples por que o arguido foi condenado, mas antes o crime de dano agravado, por ter sido praticado com violência contra as pessoas, e se essa alteração não pode ser sufragada pelo tribunal de recurso pelas mesmas razões expostas em II, não pode a pena aplicada pelo crime de dano simples ser agravada porque, enquanto pena aplicada por esse crime, não foi impugnada.