01P3001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 01P3001
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001003
Nr Documento: SJ200111140030013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d7b9d5d782fd40880256d2c004ac901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P3001.03
Sumário
Quer se trate de recurso em matéria de direito quer se trate de recurso em matéria de facto, o incumprimento dos ónus impostos nos ns. 2 e 3, do art. 412, do Código de Processo Penal, não implica a imediata rejeição do recurso. O recorrente tem de ter a oportunidade de corrigir ou completar as conclusões, pelo que deve ser, para tanto, convidado, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser, então sim, rejeitado.