022491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022491
Acórdão
Descritores: Amnistia, Processo disciplinar, Renuncia, Extinção do recurso, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Pres da Assembleia Distrital de Lisboa
Recorridos: Carvalho , João
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1985/02/28.
Nr Convencional: JSTA00032130
Nr Documento: SA119871006022491
Data de Entrada: 15/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03f7f894adde8287802568fc0037f1ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022491.BE
Sumário
Os Tribunais Administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso o artigo 1, alinea d) d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho - que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. O exercicio do direito de renuncia previsto no artigo 9 da mesma Lei 16/86 e aplicavel aqueles recursos contenciosos e não e obstaculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente aos efeitos ja produzidos pela punição disciplinar. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9 e vindo ate esclarecer que com o seu silencio quis significar "pretender que a amnistia produzisse os seus efeitos não prosseguindo o processo ate final", e aplicando-se-lhe a amnistia, deve o recurso declarar-se extinto (art. 287,e) do Codigo de Processo Civil).