026263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026263
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Silva & Ibraimo Lda
Recorridos: Secretario do Governo Civil de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029206
Nr Documento: SA119881018026263
Data de Entrada: 15/09/1988
Aditamento: É assim de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto do Secretário do Governo Civil de Setúbal, praticado por delegação de poderes, que indeferiu o pedido de alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento do requerente, deixando inalterada a situação jurídica já definida por acto anterior.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/badc1d5df04a0fb9802568fc0038ca1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026263.0C
Sumário
O conhecimento dos requisitos do art. 76 da LPTA há-de operar-se dentro dos estritos limites da presunção de legalidade do acto cuja suspensão de eficácia de pretende. Tal presunção abrange quer os pressupostos de facto quer os pressupostos de direito do acto em causa. (V.Ac de 21-7-88 rec. 26161). A suspensão da eficácia do acto de conteúdo negativo seria acto inútil, por não se obterem quaisquer efeitos com essa medida.