011182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011182
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse legitimo, Interesse pessoal, Interesse directo, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Vicente , Abilino
Recorridos: Se da Energia e Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA E MINAS DE 1977/09/20.
Nr Convencional: JSTA00010032
Nr Documento: SA119790531011182
Data de Entrada: 20/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9c55d81f641e860802568fc00388d05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011182.2D
Sumário
So tem legitimidade para recorrer quem tenha interesse na anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado. Esse interesse tem de ser directo, pessoal e legitimo. O interesse sera directo se da anulação do acto recorrido derivar para o recorrente a satisfação do direito que se arroga.