Quando foi proferido o acórdão 0326673?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Liberdade condicional, Pressupostos

Q: Qual foi a decisão no processo 0326673?

Negado provimento. É pressuposto da organização do processo de concessão de liberdade condicional que o condenado tenha de cumprir, ininterruptamente, prisão superior a seis meses (pena única ou soma de penas).

Acórdão

0326673

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de janeiro de 1994
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Liberdade condicionalPressupostosPressupostos da liberdade condicionalProcesso

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART61 N1 N2.
CPP29 ART633 PAR2.
CPP87 ART479 N1 ART481 ART484 ART467 ART475 ART523.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART92.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/04/11 IN BMJ N226 PAG168.
AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG266.
AC RL DE 1993/05/18 IN CJ ANOXVIII T3 PAG163.
AC RL DE 1992/02/18 IN CJ ANOXVII PAG182.

Sumário

É pressuposto da organização do processo de concessão de liberdade condicional que o condenado tenha de cumprir, ininterruptamente, prisão superior a seis meses (pena única ou soma de penas).

Texto integral não disponível

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