030409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interessada não foi notificada da deliberação camarária pois foi-lhe transmitido o parecer negativo da Comissão de Vistoria mas não lhe foi comunicado que a Câmara concordara com esse parecer. II - Não se justificava o uso da faculdade prevista no art. 31 n. 1 da L.P.T.A. pois não houve notificação insuficiente mas omissão de notificação.