0148/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0148/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008875
Nr Documento: SA1200803060148
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45894ddefe6c45c6802574090052be28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0148.08.8B
Sumário
Não atingem a importância fundamental exigida pelo art.º 150.º do CPTA nem a decisão do I.E.F.P. de suspender a atribuição de quaisquer verbas à Recorrente no âmbito do projecto de inserção social aprovado, a qual se estriba na ausência de reconhecimento administrativo da recorrente como Fundação, de que depende a atribuição de personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 158º n.º 2 e 188º do Código Civil, nem a questão, apreciada no recurso, que foi a da qualificação daquela decisão como declaração de parte sobre a execução de contrato, ou como acto de autoridade. A referida decisão do TCA não está desenquadrada das soluções jurídicas plausíveis, nem cria grave injustiça, nem revela uma corrente interpretativa do direito que se mostre errónea, pelo que a intervenção do STA para a melhor aplicação do direito, através do conhecimento da revista, não se mostra, nestas circunstâncias, necessária.
Texto
Recurso de Revista – Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal Administrativo: A…, com sede no …, em Celorico da Beira, e melhor identificada nos Autos, não se conformando com o Ac. TCA- Sul datado de 14/11/07, o qual, confirmando a sentença de 1ª Instância emitida em 27/09/2006, pelo TAF de Castelo Branco, absolveu da instância o então Réu, I.E.F.P. – INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, vem agora, nos termos do disposto no art. 150º CPTA, apresentar Recurso de Revista. Para tanto, oferece as respectivas alegações, nas quais conclui: “1 - A ora Recorrente não se pode conformar com a decisão proferida no douto Acórdão; 2- Efectivamente, a referida decisão tem como pressuposto o presente processo ser uma impugnação de acto administrativo quando a verdade é que estamos perante uma Acção administrativa comum na forma ordinária nos termos dos Art°s 35° e 37° e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 3- Com efeito a comunicação do Director do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda à Fundação, nos termos da qual se suspendeu o pagamento dos pedidos de pagamento até que a mesma provasse o seu reconhecimento pela Tutela, não pode ser entendida como acto administrativo em sentido próprio; 4 - Efectivamente tal reconhecimento não era, como não foi, absolutamente necessário para a aprovação da candidatura da A. ora Recorrente por parte do IEFP; 5 - Sendo também certo que a falta de reconhecimento por parte da Tutela não era da responsabilidade da Recorrente pois atempadamente o solicitou e até ao momento ainda não obteve qualquer resposta; 6 - Ademais a ora Recorrente ao intentar a Acção não quis Recorrer do pretenso acto administrativo - comunicação do Director do Centro de Emprego da Guarda nos termos da qual se suspendeu o pagamento dos pedidos por esta efectuados até que a mesma provasse o seu reconhecimento pela Tutela -, mas sim fazer-se ressarcir na totalidade dos montantes gastos e reembolsáveis, devido ao incumprimento contratual por parte do IEFP; 7 — Sendo que a presente situação dos Autos nada tem a ver com a relatada no Ac. S.T.A. de 26.04.2001 — Rec. n° 46935 nem com a relatada no Ac. S.T.T de 16.12.2003; 8 - Com efeito no caso sub judice temos que: Em primeiro lugar a Administração, porque considerou preenchidos todos os requisitos legais, aprovou a candidatura; Em segundo lugar temos que só posteriormente à aprovação da candidatura é que foi assinado o termo de responsabilidade nos termos do qual ficaram consignados os deveres das partes para a boa execução do mesmo; E temos em terceiro lugar que o referido termo de responsabilidade foi assinado não apenas por uma, mas pelas duas partes. Motivos pelos quais a situação não se enquadra na previsão do Art° 38° n° 2 do CPTA.” Termina a Recorrente peticionando a revogação do Acórdão recorrido e condenação do Recorrido no pedido, para tanto invocando a violação do disposto nos arts. 178º a 189º do CPTA. 3. Notificado para o efeito, veio o I.E.F.P. apresentar as respectivas contra alegações, nas quais pugna pela inadmissibilidade do presente recurso de revista, por ausência de invocação e verificação dos respectivos pressupostos legais, bem como pela manutenção do Acórdão recorrido. 4) Na presente fase de apreciação preliminar da revista, cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre a verificação dos pressupostos de que depende a respectiva admissibilidade, tal como previsto no art. 150º do CPTA. Configurado como um recurso excepcional, a revista será apenas admitida quando: estejam em causa questões de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. 5) A Recorrente não invoca elementos do caso que preencham os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista. Apesar de o Recorrido sublinhar essa necessidade, a verdade é que prevalece o entendimento segundo o qual ao STA, no seu papel de “regulador da cúpula do sistema” da jurisdição administrativa, incumbe a verificação oficiosa dos citados pressupostos legais. Vejamos se, no presente caso, os mesmos se verificam. 6) Na base do presente litígio coloca a recorrente a problemática da qualificação jurídica da decisão do IEFP de não efectuar as entregas previstas em documento assinado pelas partes, o termo de responsabilidade previsto na Portaria 348-A/98, de 18.6. Para melhor a apreciar é útil relembrar, sintetizando, que a A… solicitou ao membro do Governo competente o reconhecimento necessário e de que depende a atribuição de personalidade jurídica, não tendo o mesmo sido ainda concedido. Apesar disso interveio como parte num acordo com o IEFP para promoção de emprego de inserção social em que estava previsto receber determinadas verbas ao abrigo da Portaria n.º 348-A/98, de 18 de Junho. Após apresentação da documentação que considerava necessária para se efectuarem os pagamentos, a Recorrente recebeu, em Setembro de 2002, “ (…) ofício subscrito pelo Director do centro de Emprego e Formação da Guarda, notificando-a de Parecer anexo, onde se encontra exarado despacho de “Concordo” do Delegado Regional, dando-lhe conta «de que, conforme Parecer em anexo, se mostra essencial a prova de que a Instituição que V. Ex.(as) representam está reconhecida pela Entidade competente, nos termos do art. 188º do Código Civil e Art. 17º do Decreto-Lei 215/87 de 29 de Maio. Por conseguinte, solicitamos a V.(s) Ex.(as) a apresentação do referido documento no prazo de 30 dias, sendo entretanto suspensa a disponibilização de quaisquer verbas no âmbito do plano de financiamento atribuído para o Vosso Projecto.»” (cfr. fls. 154). A Recorrente interpôs, no TAF de Castelo Branco, uma Acção Administrativa Comum sob a forma ordinária na qual peticionava que fosse condenado a efectuar os pagamentos solicitados a título de cumprimento do contrato administrativo que, em seu entender, havia sido celebrado com a assinatura do acordo ou “termo de responsabilidade”. Aquele Tribunal indeferiu o pedido e absolveu o Réu da instância, uma vez que considerou que o acto praticado pelo I.E.F.P. em Setembro de 2002 havia de se qualificar, não como um acto de execução contratual, mas sim como um acto administrativo a impugnar em acção administrativa especial, nunca através de acção administrativa comum, atendendo ao disposto no art. 38º n.º2 do CPTA, o que determinou a absolvição do Recorrido da instância. Exposto o pano de fundo sobre o qual se desenrola o caso, torna-se possível constatar que a decisão do I.E.F.P. que determinou a suspensão da atribuição de quaisquer verbas à Recorrente no âmbito do projecto de inserção já aprovado se estriba na ausência de reconhecimento administrativo da recorrente como Fundação, do qual depende a atribuição de personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 158º n.º 2 e 188º do Código Civil. Donde se pode concluir que a questão substancial invocada pelo IEFP como razão para não serem efectuados os pagamentos não é atacada pela recorrente, que nem sequer coloca em dúvida que as transferências financeiras acordadas dependiam de ser obtido o prévio reconhecimento da recorrente como Fundação. É certo que a questão jurídica da qualificação do acto que negou as entregas, como declaração negocial em execução de contrato ou como acto de autoridade, serviu às instâncias para afastar o conhecimento de fundo da causa, mas esta é uma questão jurídico processual sem relevância fora do contexto dos autos, a qual foi decidida de modo que não é ostensivamente erróneo, antes se apresenta como solução plausível. Por outro lado a solução dada pelas instâncias não provoca uma grave injustiça no contexto da falta substancial invocada pelo IEFP como causa para não efectuar as entregas dos montantes esperados pela Fundação irregular. Além disso, da manutenção do Acórdão do TCA, atenta a natureza do caso e a sua repercussão singular no âmbito dos efeitos inter partes, não resulta um especial sentimento negativo para a opinião pública ou para a vida social, pelo que se não verificam os pressupostos que permitam afirmar estar-se perante questão de interesse jurídico ou social e muito menos que atinja um grau de relevo que lhe permita elevar-se ao patamar da “importância fundamental” exigida pela norma em análise. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5, do art. 150º do CPTA, acordam no Supremo tribunal Administrativo em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Março de 2008. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.